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updated 10:57 PM WEST, May 22, 2017
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PARTILHEM: A 17.ª edição da revista digital da Plural&Singular está online e disponível para download. Além dos resultados da 3.ª edição do concurso "A Inclusão na Diversidade", destacamos uma "Grande Entrevista" com Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que faz um balanço de um ano de Governo

Projeto de Lei que obriga menu em Braille é aprovado no Senado brasileiro

O Senado Federal do Brasil aprovou, no passado dia 23 de outubro, o Projeto de Lei (PL) 1694/99, que obriga os estabelecimentos de restauração a oferecerem o menu em Braille para pessoas com deficiência visual. Os estabelecimentos que não cumprirem ficam sujeitos a uma multa de, aproximadamente, 33 euros.

De acordo com o especialista em acessibilidade da Laramara (Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual), João Felippe,  “a proposta é mais um avanço na luta pelos direitos dos que possuem deficiência visual. Hoje, apesar dos avanços, o Brasil ainda 'gatinha' em relação às políticas públicas sociais, que possam contribuir na inclusão e na participação efetiva dos cegos e de pessoas com baixa visão na sociedade”.

Caso a lei não seja cumprida, os estabelecimentos deverão pagar multa de R$ 100, o equivalente a 33 euros, reajustada com base nos índices de correção dos tributos federais. Esse valor será duplicado em caso de reincidência.

Antes de entrar em vigor, o projeto ainda vai passar por sanção presidencial.

 

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