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updated 3:48 PM WEST, Apr 30, 2017
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PARTILHEM: A 17.ª edição da revista digital da Plural&Singular está online e disponível para download. Além dos resultados da 3.ª edição do concurso "A Inclusão na Diversidade", destacamos uma "Grande Entrevista" com Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que faz um balanço de um ano de Governo

PR promulga subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial


Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o novo regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, indica o ‘site’ da Presidência da República.

“Esperando que o novo regime – aliás, justificável – não envolva acréscimos orçamentais, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.ºs 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto”, lê-se na publicação.

Em causa está um diploma do Governo que foi aprovado em Conselho de Ministro a 28 de julho.

Segundo o executivo de António Costa, o novo regime “atualiza alguns conceitos e clarifica aspetos da certificação, dos efeitos da deficiência e do apoio necessário a prestar à criança ou jovem com deficiência, integrados na declaração médica”.

O Governo diz querer garantir “a harmonização de critérios relativos à verificação da situação de deficiência e da necessidade de frequência de estabelecimento de educação especial ou de apoio individual especializado”.

Assim, o novo regime estabelece também a possibilidade dos serviços da segurança social remeterem os processos à apreciação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica.

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