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updated 4:09 PM WEST, Jun 14, 2017
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PARTILHEM: A 17.ª edição da revista digital da Plural&Singular está online e disponível para download. Além dos resultados da 3.ª edição do concurso "A Inclusão na Diversidade", destacamos uma "Grande Entrevista" com Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que faz um balanço de um ano de Governo

“Não houve alterações significativas nas políticas de inclusão” – APD



A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) analisou as decisões do Governo na área da deficiência nos primeiros oito meses de governação e concluiu que “não houve alterações significativas nas políticas de inclusão”, lê-se em comunicado publicado na página desta instituição.

“Para além de algumas reversões de medidas decididas pelo Governo PSD-CDS/PP, que muito prejudicaram as pessoas com deficiência e os seus agregados familiares, como por exemplo a reformulação da atribuição do subsídio de educação especial, não houve alterações significativas nas políticas de inclusão”, refere a nota.

A APD destaca a criação da Secretaria de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência mas considera que “nada de substantivo foi decidido para minimizar/ultrapassar as desigualdades que se fazem sentir nas áreas do emprego, da educação, cultura ou da acessibilidade”.

A associação assinala que tem “grandes preocupações” quanto à adoção de medidas que penalizam as pessoas com deficiência, nomeadamente disposições do Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de Agosto que, no ponto de vista da APD, limita a isenção do pagamento do IUC.

“Porquê esta limitação? É sabido que os veículos de gama baixa ou média, na sua esmagadora maioria, não dispõem dos requisitos essenciais que permitam a condução por parte de uma pessoa com mobilidade condicionada, particularmente ao nível da caixa automática e do espaço para colocação de uma cadeira de rodas”, descreve o comunicado.

A APD considera “ainda mais grave o facto de se tratar de um imposto de circulação” aponta que “como é do domínio público, os cidadãos com mobilidade condicionada estão impedidos de utilizar a esmagadora maioria dos transportes públicos, cuja inacessibilidade é da responsabilidade do Estado”.

O diploma também não agrada à APD no que se refere ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): “[o diploma vem penalizar ao nível do IMI ] a localização e operacionalidade relativas do edifício sem considerar como factor minorativo a acessibilidade e mobilidade do local e do edifício”.

A associação lamenta, ainda, que este diploma não tenha revogado a disposição de atribuir um coeficiente majorativo aos edifícios com elevador e menos de quatro pisos, argumentando que o elevador faz a diferença entre um cidadão com deficiência poder ou não poder habitar num determinado prédio.

“É urgente dar execução à formação de um órgão consultivo na área da deficiência, tal como determina a Lei, de forma a evitar que a legislação que vier a ser adoptada não tenha em conta o parecer das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas e, assim, penalize ainda mais estes cidadãos e acentue as desigualdades”, termina o comunicado.

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