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Prestação Social para a Inclusão avança em outubro

O Conselho de Ministros aprovou ontem um conjunto de diplomas que visa a valorização e maior integração das pessoas com deficiência, merecendo destaque os Modelos de Apoio à Vida Independente (MAVI) ainda sem data de implementação e a Prestação Social para a Inclusão (PSI) que entra em vigor em outubro.

A PSI é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade - para compensar os encargos acrescidos neste domínio e para apoiar as pessoas que estejam em situação de pobreza - composta por três componentes: a Base, o Complemento e a Majoração.

Segundo o comunicado do Governo, tendo em consideração a complexidade do sistema das prestações sociais na área da deficiência a PSI terá uma implementação faseada até 2019, “com especial enfoque inicial na população em idade ativa, mas que gradualmente irá evoluir para uma lógica de ciclo de vida”. [Mais sobre a PSI]

Ontem, 10 de agosto de 2017, um dia considerado histórico para muitas pessoas com deficiência também foi aprovado o Decreto-lei que regulamenta a implementação de projetos-piloto do Modelo Apoio à Vida Independente (MAVI), com duração de três anos (2017 a 2020) e com financiamento pelo Portugal 2020.

Para quem não sabe ainda, o MAVI assenta na disponibilização da assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade para realização de atividades de vida diária que, em resultado da interação com o meio, não consigam realizar por si próprias, permitindo desta forma pôr em prática a filosofia de vida independente já promovida noutros países.

“É um processo que visa a partir de agora criar um conjunto de estruturas, os Centros de Apoio à Vida Independente, onde se enquadram também um conjunto de técnicos assistentes pessoais de pessoas com deficiência que se decidam inscrever para terem direito a este apoio em domínios muito diversos da sua vida quotidiana”, explica o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva.

No que diz respeito a outros Decretos-lei são alteradas as responsabilidades a nível de fiscalização do cumprimento da lei das acessibilidades ficando agora o Instituto Nacional para a Reabilitação responsável pelo cumprimento da lei e consequente remoção das barreiras arquitetónicas que persistem.

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social declarou que “foram reforçados os mecanismos que permitem uma maior fiscalização do incumprimento destas normas”. Foi também identificada a necessidade que cada área governativa possa no prazo de um ano avaliar o grau de incumprimento da lei e desenvolver planos setoriais para que possamos concretizar em pleno a ambição de termos um território, cidades e edifícios plenamente acessíveis e para dinamizar este objetivo funcionará uma comissão interministerial que queremos também alargada ao poder local”, acrescentou na conferência de imprensa do Conselho de Ministros.

A atribuição do dístico de estacionamento para pessoas com deficiência, considerado pelo próprio Vieira da Silva “excessivamente restritiva”, seguindo as melhores práticas europeias e as recomendações da União Europeia foi alargada, passando a poder usufruir deste cartão de estacionamento as pessoas com deficiência que tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60%, as pessoas com deficiência intelectual e as pessoas com Perturbação do Espetro do Autismo (PEA) com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e as pessoas com deficiência visual, com uma alteração permanente no domínio da visão igual ou superior a 95%, avaliadas pela Tabela Nacional de Incapacidades.

“Esta é uma reivindicação já antiga de vários setores e associações da área das pessoas com deficiência basicamente o que se trata é de permitir que nos termos da lei mais pessoas com deficiência e os seus familiares possam usufruir da vantagem de cartão de estacionamento. É uma medida que visa proporcionar condições para uma maior autonomia das pessoas com deficiência”, considera Vieira da Silva.

Outro diploma aprovado foi o Decreto-Lei que aprova o Sistema Braille vigente em Portugal vem definir as condições adequadas ao enquadramento, estruturação, normalização e orientação do emprego do Braille.

“No âmbito da educação especial, o Governo autorizou ainda a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2017/2018 com entidades que asseguram a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, designadamente cooperativas e associações de educação especial e instituições particulares de solidariedade social, Centros de Recursos de Apoio à Inclusão e estabelecimentos de ensino particular de educação especial”, pode ler-se no comunicado do Governo.




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