Nova legislação relativa ao crédito habitação

No dia 26 de agosto foram publicados, no Diário da Republica, dois diplomas relativos à área de empréstimos destinados à aquisição de habitação para pessoas com deficiência: a Lei nº 63/2014 e a nº 64/2014.

O primeiro diploma, a Lei nº 63/2014, estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à alteração ao Decreto-Lei nº230/80, de 16 de julho.

O segundo diploma, a Lei nº 64/2014, aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-leis nº 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio.

Ambos os diplomas entram em vigor a 1 de janeiro de 2015.

Para saber mais consulte:

Lei nº63/2014 - PDF - 172 Kb - http://www.inr.pt/uploads/docs/noticias/2014/lei63_2014.pdf 

Lei nº64/2014 - PDF - 182 Kb - http://www.inr.pt/uploads/docs/noticias/2014/lei64_2014.pdf