Diploma aprova BDR - SAPA

Foi publicado, em Diário da República, a Portaria nº 192/2014, relativa à criação da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR - SAPA), que tem como objetivo garantir a eficácia do sistema, a operacionalidade e a eficiência dos mecanismos do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, promovendo uma aplicação criteriosa do mesmo.

O referido diploma estabelece a criação e manutenção da BDR - SAPA, através de uma aplicação informática centralizada, bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio.

A BDR - SAPA permitirá a desburocratização, a desmaterialização e a simplificação do SAPA, tornando possível o controlo da atribuição dos produtos de apoio a nível nacional, de uma forma mais eficiente e célere, permitindo aos organismos envolvidos, a caracterização e a consulta da informação dos seus beneficiários.