A CNOD exige a revogação do novo decreto sobre as pensões de invalidez

A Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes (CNOD) exige a revogação do Decreto-lei que altera os critérios de atribuição da pensão de invalidez a entrar em vigor no primeiro dia do próximo ano por representar um desumano e inaceitável retrocesso no direito à proteção social na invalidez.

A CNOD explica que o Governo alega que esta nova lei pretende garantir “uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados” através de “um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial”. Mas para justificar esta posição diz que, no fundo, é posto fim à lista de doenças consideradas incapacitantes para efeitos de atribuição desta prestação social e que os serviços de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, passarão a utilizar, complementarmente, na peritagem médica, a Tabela Nacional de Funcionalidades, como suporte da fundamentação das suas decisões.

“Ou seja, o governo cessante usa o argumento de que a lista de doenças consideradas incapacitantes não abrange o universo total para justificar o que acabará por ser um corte geral de direitos dos portugueses que necessitam proteção na invalidez. No fundo, Passos Coelho e Paulo Portas, em vez de criarem o Estatuto do Doente Crónico e de uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde que abranja as diferentes realidades incapacitantes, preferem atacar os direitos de quem, hoje, recebe esse apoio. Recordamos ainda que os doentes estarão sujeitos à avaliação, muitas vezes subjetiva, de equipas da Junta Médica”, anuncia.

Esta organização que representa 38 associações de pessoas com deficiência vem, desta forma, apoiar as denúncias levadas a público pela Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM) e por outras organizações relativamente a esta legislação. 

“E nesse sentido irá promover encontros com diversas associações no âmbito da deficiência visando unir esforços no protesto e luta que impeça que esta lei entre em vigor”, pode ler-se no comunicado enviado à Plural&Singular.