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PARTILHEM: A 17.ª edição da revista digital da Plural&Singular está online e disponível para download. Além dos resultados da 3.ª edição do concurso "A Inclusão na Diversidade", destacamos uma "Grande Entrevista" com Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que faz um balanço de um ano de Governo

Nova legislação sobre atendimento prioritário

Foi publicado hoje em Diário da República a nova legislação que determina que todas as entidades públicas e privadas com atendimento presencial têm de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosas, grávidas ou com crianças de colo.

A nova legislação entra em vigor 120 dias após a data da publicação, ou seja estima-se que até a final de dezembro já seja obrigatória.

No decreto-lei lê-se que todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público ficam obrigadas a prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo e todas as pessoas a quem for recusado o atendimento prioritário podem chamar as autoridades policiais, não só para que tome nota da ocorrência, mas sobretudo para impor a obrigatoriedade.

Estão previstas multas para as entidades que não cumpram este decreto-lei, sendo que as contra-ordenações podem ir dos 50 aos 500 euros quando a entidade infratora for uma pessoa singular. A cima pode chagar aos 100 a mil euros se em causa estiver uma pessoa coletiva.

Ficam de fora desta obrigatoriedade as situações de atendimento presencial feitas através de marcação prévia e não estão obrigadas a fazer atendimento prioritário as entidades prestadoras de cuidados de saúde quando esteja em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, pois nestes casos as situações a ordem do atendimento é definida em função da avaliação clínica.

Também ficam excluídas desta obrigatoriedade as conservatórias ou outras entidades de registo quando a alteração da ordem de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade de registo.

Neste âmbito entendem-se como pessoas com deficiência as pessoas que tenham um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, enquanto pessoa idosa são todos os que tenham idade igual ou superior a 65 anos. Já no que diz respeito às pessoas acompanhadas por crianças de colo, esta legislação é válida em casos de crianças até aos dois anos.

Caso haja uma situação de conflito, ou seja quando várias pessoas tenham direito ao atendimento prioritário, este é feito por ordem de chegada.

3 Comentários

  • Carlos Magalhães
    Carlos Magalhães quinta, 01 setembro 2016 12:01 Ligação de comentário Reportar

    Uma lei muito interessante é pena que certos cidadãos usem os filhos menores para serem mais rápidos atendidos!!!

  • Andre azevedo
    Andre azevedo quarta, 31 agosto 2016 12:08 Ligação de comentário Reportar

    O atendimento prioritario a gravidas é dado a partir de que semana ou mes de gestação? E como a entidade privada vai avaliar ou saber qual a idade da criança, ou o grau de incapacidade de uma pessoa com deficiencia? Andre

  • helena carvalho
    helena carvalho terça, 30 agosto 2016 18:00 Ligação de comentário Reportar

    o que seentede por pessoaacompanhada de criança de coloa? tem de estar ao colo ou como habito de muitas pessoas crinaças em carrinhode bebe ou em carro de compres em hiper ou supermercaddos?

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