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updated 1:24 PM UTC, Feb 19, 2024
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Presidente da República promulga diplomas sobre estacionamento para pessoas com deficiência

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje diplomas relacionados com o estacionamento para pessoas com deficiência, conforme descreve nota publicada no ‘site’ da Presidência da República.

Um dos diplomas considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Já o segundo diploma aprovado estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

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