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PARTILHEM: A 17.ª edição da revista digital da Plural&Singular está online e disponível para download. Além dos resultados da 3.ª edição do concurso "A Inclusão na Diversidade", destacamos uma "Grande Entrevista" com Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência que faz um balanço de um ano de Governo

Presidente da República promulga diplomas sobre estacionamento para pessoas com deficiência

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje diplomas relacionados com o estacionamento para pessoas com deficiência, conforme descreve nota publicada no ‘site’ da Presidência da República.

Um dos diplomas considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Já o segundo diploma aprovado estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.

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